O Direito Imobiliário, como o próprio nome diz, é o ramo do Direito Privado responsável pelas relações jurídicas e de direito que envolvam posse, propriedade, compra e venda, locação, doação, sucessão, permuta e até mesmo vizinhança, condomínio e incorporação imobiliária, entre outras. Além disso, possui conexão direta com diversas outras área do Direito, tal como o Contratual, Consumidor, Registral, Notarial, Família e Sucessões.
A aplicação dos preceitos do Direito Imobiliário não se limitam apenas às demanda judiciais, como quando houver um conflito de interesses entre as partes de um contrato, cônjuges de um casamento, conviventes de uma união estável ou herdeiros de um inventário. Na verdade, elas são majoritariamente aplicadas de forma preventiva e na esfera extrajudicial.
É o caso de uma Due Diligence, onde é realizada uma análise prévia de documentos do imóvel e de seus proprietários a fim de avaliarem os riscos de determinada negociação, ou no caso de Inventário, Divórcio e Usucapião Extrajudiciais, onde é possível uma atuação direta com Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis competentes, sem intervenção judiciária.
Outros casos de atuação do Direito Imobiliário são:
Ações Possessórias, como: Interdito Proibitório, Reintegração, Manutenção, Imissão de Posse;
Adjudicação Compulsória;
Cobranças de Comissão de Corretagem pelo Corretor;
Embargos de Terceiro em Penhora ou outra constrição;
Partilha de Bens em Divórcio e Inventário;
Regularização Imobiliária;
Usucapião;
Demais Ações de Cobranças ou Dissídios Contratuais.
Cada caso deve ser conduzido de maneira minuciosa para que as partes não sejam prejudicadas com o pagamento desnecessário de vultosos impostos ou até mesmo serem responsabilizadas civilmente.
De toda forma, o auxílio de um Advogado especializado é imprescindível para assegurar que cada negócio e procedimento sejam feitos com a maior celeridade e menor risco possível.
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